Lei da Buser: STF adia de novo o julgamento sobre fretamento em Minas, e a regra do circuito fechado segue valendo

O Supremo Tribunal Federal adiou mais uma vez o julgamento da chamada Lei da Buser. O Recurso Extraordinário 1.506.410 estava na pauta de 14 de outubro de 2026, mas não foi chamado para votação. Sem nova data, a lei mineira que restringe o fretamento por aplicativo continua valendo.

O caso interessa a empresas de ônibus, plataformas de fretamento colaborativo e passageiros de todo o país, porque pode servir de referência para outras regras estaduais e para a fiscalização federal.

O que a lei mineira determina

A Lei 23.941/2021, de Minas Gerais, disciplina o fretamento intermunicipal e metropolitano. Os dois pontos centrais são:

• Circuito fechado: o mesmo grupo de passageiros precisa fazer a ida e a volta no mesmo veículo
• Venda individual proibida: intermediários não podem vender assentos um a um, como numa linha regular

Na prática, as duas exigências inviabilizam o modelo de plataformas como a Buser, que vende passagens individuais em viagens fretadas. O Partido Novo recorreu ao STF sob o argumento de que a lei fere a livre iniciativa e a livre concorrência.

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Como o placar chegou até aqui

| Data | O que aconteceu | | --- | --- | | 13/10/2025 | A relatora, Cármen Lúcia, nega o recurso do Partido Novo | | 31/10/2025 | Começa o julgamento virtual; André Mendonça pede vista | | Abril de 2026 | Mendonça diverge e vota pela inconstitucionalidade de parte da lei | | 26/08/2026 | Julgamento presencial adiado a pedido da relatora | | 13/10/2026 | Relatora nega o ingresso da Abrati e da Fettrominas como amigas da corte | | 14/10/2026 | Caso na pauta, mas não é chamado |

No plenário virtual, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin acompanharam a relatora. O destaque pedido por Edson Fachin levou o processo ao plenário presencial, onde o julgamento recomeça e os votos podem ser apresentados de novo. A divergência de Mendonça mira os artigos 3º, 4º e 5º e trechos do artigo 6º da lei.

Os números de cada lado

A CNT, a Buser e a Abrafrec, associação dos fretadores colaborativos, foram admitidas no processo. A Abrafrec levou ao tribunal um levantamento segundo o qual cinco grupos empresariais concentram cerca de 59% das operações analisadas, 207 municípios não têm linha saindo do próprio território e 183 linhas concedidas não registraram viagens. No mesmo estudo, o fretamento colaborativo tinha 1,2% do mercado em 2024.

Do outro lado estão as empresas de linha regular. A Abrati e a Fettrominas pediram para entrar no processo como amigas da corte; a relatora negou o ingresso, mas recebeu as manifestações das duas como memoriais.

O que pode sair do julgamento

Para o advogado Ilo Löbel da Luz, ouvido pelo Diário do Transporte, há três cenários:

1. Lei mantida: os efeitos ficam concentrados em Minas, a depender dos fundamentos da decisão 2. Dispositivos derrubados: a decisão fortalece ações contra exigências parecidas, inclusive na esfera federal 3. Solução intermediária: parte das regras fica de pé, o que torna a fiscalização mais complexa

Em qualquer caso, o fretamento interestadual continua sob as regras da ANTT, do Decreto 2.521/1998 e da Resolução 4.777/2015. A agência também conduz a abertura do mercado regular, com a janela extraordinária de novas linhas interestaduais, que recebe lances a partir de 26 de outubro.

Por que o tema pesa

O ônibus rodoviário vem perdendo passageiros com tarifas em alta, enquanto aplicativos ganham espaço no dia a dia: 76% dos paulistas já usam app de transporte. A decisão do STF vai dizer até onde os estados podem ir para proteger o sistema concedido diante desse novo concorrente.