Regulamentação do trabalho por aplicativo: o que está em jogo no PL 152/2025
A proposta fixa piso de R$ 8,50 por corrida, mantém o trabalhador como autônomo e transfere disputas da Justiça do Trabalho para a comum
O que você precisa saber
- O PL 152/2025 fixa piso mínimo de R$ 8,50 por corrida
- A contribuição previdenciária seria de 5% para o motorista e 20% para a plataforma
- O texto não reconhece vínculo empregatício pela CLT
- As plataformas seriam classificadas como intermediadoras de tecnologia, não transportadoras
- As disputas sairiam da Justiça do Trabalho para a Justiça comum
O Projeto de Lei 152/2025 desenha o primeiro marco regulatório do trabalho por aplicativo no Brasil. Os pontos centrais são cinco.
- Piso mínimo de R$ 8,50 por corrida
- Contribuição previdenciária de 5% para o motorista e 20% para a plataforma
- Classificação do trabalhador como autônomo, sem vínculo pela CLT
- Plataformas tratadas como intermediadoras de tecnologia, não como transportadoras
- Disputas transferidas da Justiça do Trabalho para a Justiça comum
Por que a categoria protesta
O ponto de conflito não é o piso, é o que vem junto com ele. Ao fixar remuneração mínima e, ao mesmo tempo, afastar o vínculo e mudar o foro de disputa, a proposta consolida juridicamente uma condição que hoje é contestada caso a caso nos tribunais.
O projeto de lei apresentado precariza o trabalhador. Thiago Luz, coordenador de movimento de motoristas
Do outro lado, a Amobitec, associação que reúne empresas do setor, aponta pontos que, na avaliação dela, precisam de aprimoramento no texto.
O que isso tem a ver com o mercado de veículos
Muito mais do que parece. O trabalhador de aplicativo é hoje um comprador relevante de veículo e de moto, e um cliente central do mercado de locação e assinatura.
Foi essa demanda que sustentou a alta de 81,6% nas motocicletas das locadoras. Regra que altere a renda líquida do motorista altera, na sequência, a decisão de alugar, assinar ou financiar.
O efeito na mobilidade urbana
Há ainda um efeito de sistema. A migração de passageiros para o aplicativo é uma das explicações para a queda de 9,6% no transporte rodoviário interestadual de passageiros nos trechos curtos.
Definir o custo do trabalho por aplicativo é, indiretamente, definir o preço relativo entre os modos de transporte nas cidades brasileiras.
O que observar
A tramitação e, sobretudo, a redação final do artigo que trata do foro. É esse dispositivo, mais que o piso, que determina o custo jurídico do modelo no longo prazo.
Perguntas frequentes
O que prevê o PL 152/2025 sobre motoristas de aplicativo?
Piso mínimo de R$ 8,50 por corrida, contribuição previdenciária de 5% para o trabalhador e 20% para a plataforma, classificação como autônomo, sem vínculo CLT, e transferência das disputas para a Justiça comum.
Motorista de aplicativo vai ter carteira assinada?
Pelo texto do projeto, não. A proposta mantém a classificação de trabalhador autônomo e afasta o reconhecimento de vínculo empregatício.
Por que motoristas e entregadores protestam contra a regulamentação?
O argumento das entidades é que a proposta consolida a condição de autônomo sem contrapartidas suficientes, e retira a proteção do foro trabalhista.
O que muda para as plataformas?
Elas passam a ser classificadas como intermediadoras de tecnologia, e não como empresas de transporte, o que altera as obrigações regulatórias e tributárias do setor.
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